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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 12, de 04 de abril de 2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA URBANA EXCEDENTE PARA FIM DE PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTO DE ESPAÇO DESTINADO A CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2012
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada