Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 12, de 04 de abril de 2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA URBANA EXCEDENTE PARA FIM DE PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTO DE ESPAÇO DESTINADO A CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2012
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada