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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 24, de 31 de agosto de 2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS POROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.

Data
31 de agosto de 2011
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada