Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 24, de 31 de agosto de 2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS POROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
- Data
- 31 de agosto de 2011
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada