Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 25, de 09 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, DE PEQUENO VALOR, SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, CONFORME ESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, DE 09/12/2009.
- Data
- 9 de outubro de 2010
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada