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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 25, de 09 de outubro de 2010

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, DE PEQUENO VALOR, SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, CONFORME ESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, DE 09/12/2009.

Data
9 de outubro de 2010
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada