Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 50, de 15 de dezembro de 2010
Súmula: Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações a serem construídas no Município de Rio Bom e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
- Data
- 15 de dezembro de 2010
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada