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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 27, de 18 de dezembro de 2003

Sumula: IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATURESA ISSQN

Data
18 de dezembro de 2003
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
10 de dezembro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 20, de 10 de dezembro de 2019

    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 23/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 27/2003 - LEI DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.