Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 32, de 05 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE O VALOR CONSOLIDADOS MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA E DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 5 de dezembro de 2001
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada