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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 32, de 05 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE O VALOR CONSOLIDADOS MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA E DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada