Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municiupal a aderir ao Programa Casa Facil Paraná, para firmar convênio, concedeer incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implatação de empreendimentos habitacionais de interesse sovial e realizar a titulação aos benefícios finais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Vitorio Antunes de Paula - Prefeito