Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu (PR)
Institui o Fundo Municipal para calamidades Públicas e proteção e defesa civil - FUMDEC, cria o Conselho Diretor do Fundo Municipal para Calamidades Públicas e proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Vitorio Antunes de Paula - Prefeito