Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.282/2024, que institui o Conselho Municipal de Saneamento básico e ambiental - CMSBA do Município de Reserva do Iguaçu, e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Vitorio Antunes de Paula - Prefeito