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Congresso

Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária-PO EXE nº 1.314, de 16 de setembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O ESTADO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-SESP, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.

Data
16 de setembro de 2025
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada