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Congresso

Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)

Lei-EXE nº 1.975, de 17 de abril de 2024

Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2024
Número
1975
Publicação
18 de abril de 2024 · DOM - AMP
Vigência
Não informada

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