Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Lei-EXE nº 1.975, de 17 de abril de 2024
Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 1975
- Publicação
- 18 de abril de 2024 · DOM - AMP
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
edição nº 3005