Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Dá nova redação a dispositivos da Lei 2028/25
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Da nova Redação a Dispositivos
Lei-EXE nº 2.028, de 12 de março de 2025INSTITUI MULTA PARA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS EM ÁREAS URBANOS, NOS DISTRITOS E NOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
edição nº 3551