Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Autoriza o Executivo a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e por Superávit Financeiro de Recursos Livres no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-EXE nº 2.002, de 16 de outubro de 2024Altera a Lei nº 1925/2023 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura e adota outras providências.