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Congresso

Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)

Lei-EXE nº 1.924, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de artrite reumatóide, fibromialgia, ciatalgia direta crônica, ataxia ou lúpus nos locais que específica e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2023
Número
1924
Publicação
17 de maio de 2023 · DOM
Vigência
Não informada