Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Lei-EXE nº 1.924, de 16 de maio de 2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de artrite reumatóide, fibromialgia, ciatalgia direta crônica, ataxia ou lúpus nos locais que específica e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 1924
- Publicação
- 17 de maio de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada