Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Lei-EXE nº 2.104, de 24 de abril de 2026
Dispõe sobre regulamentação da gratificação de responsabilidade prevista no art. 43 da Lei Complementar n" 51/2025, que trata Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 2104
- Publicação
- 27 de abril de 2026 · DOM - AMP
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
edição nº 3517