Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)

Lei-EXE nº 2.104, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre regulamentação da gratificação de responsabilidade prevista no art. 43 da Lei Complementar n" 51/2025, que trata Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
2104
Publicação
27 de abril de 2026 · DOM - AMP
Vigência
Não informada

Observações da casa

edição nº 3517