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Congresso

Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)

Lei-EXE nº 2.015, de 19 de dezembro de 2024

Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Querência do Norte, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
2015
Publicação
20 de dezembro de 2024 · DOM - AMP
Vigência
Não informada

Observações da casa

edição nº 3178