Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.704, de 27 de agosto de 2025
"Institui o Programa "Mulheres em Defesa" no Município de Pontal do Paraná, voltado à defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 2.704
- Publicação
- 28 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2025. Edição 3351 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/