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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.704, de 27 de agosto de 2025

"Institui o Programa "Mulheres em Defesa" no Município de Pontal do Paraná, voltado à defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."

Data
27 de agosto de 2025
Número
2.704
Publicação
28 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2025. Edição 3351 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/