Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 2.004, de 25 de novembro de 2019
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a portadores de doenças graves e dá outras providências.”
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 2004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada