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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.571, de 19 de junho de 2024

“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Pontal do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 091 /1998 e suas alterações.”

Data
19 de junho de 2024
Número
2.571
Publicação
20 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/06/2024. Edição 3049 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/