Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.542, de 11 de abril de 2024
“Dispõe sobre a utilização obrigatória de PICTOGRAMAS nas edificações de uso público e estabelecimentos comerciais no Município de Pontal do Paraná.”
- Data
- 11 de abril de 2024
- Número
- 2.542
- Publicação
- 12 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2024. Edição 3001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp