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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.542, de 11 de abril de 2024

“Dispõe sobre a utilização obrigatória de PICTOGRAMAS nas edificações de uso público e estabelecimentos comerciais no Município de Pontal do Paraná.”

Data
11 de abril de 2024
Número
2.542
Publicação
12 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2024. Edição 3001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp