Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Complementar-CMPPR nº 36, de 30 de outubro de 2024
“Institui a Lei de Parcelamento, Desmembramento, Fracionamento e Unificação do Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.”
- Data
- 30 de outubro de 2024
- Número
- 36
- Publicação
- 1 de novembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/11/2024. Edição 3145 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp