Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera a Lei nº 2.718/2025".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 29/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3647 Código identificador EE6C5A10 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/