Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Pontal do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2022 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Publicada em 22/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3642 Código identificador 53CEBB51 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/