Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 1º de março de 2021, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 13/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3635 Código identificador A6585278 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/