Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera o Anexo VI, da Lei nº 1.902, de 05 de dezembro de 2018, para dispor sobre as taxas de veículos recreativos e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 13/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3635 Código identificador 74546953 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/