Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Regulamenta os Serviços de Transporte Recreativo de Passageiros no Município de Pontal do Paraná, estabelece normas de segurança, posturas, limites operacionais e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 13/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3635 Código identificador 3FEB1BA8 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/