Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Publicada em 08/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3633 Código identificador B2530B38 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/