Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera a Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 01/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3628 Código identificador 93A837F2 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/