Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Publicada em 01/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3628 Código identificador 3E15DF9D A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/