Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Regulamenta a execução das fiscalizações no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, pedidos de informação e convocações ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores, encaminhamentos a órgãos competentes e acompanhamento das providências corretivas."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA