Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
“Estabelece procedimentos para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com o objetivo de apurar seus benefícios esperados e alcançados para o Município e a população”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA