Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
“Estabelece procedimentos para a elaboração, consolidação e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA