Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, disciplina o recebimento, tratamento e respostas às manifestações dos usuários dos serviços públicos legislativos e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA