Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, estabelece fluxos de atendimento, prazos de respostas, canais de acesso, procedimentos de recurso, tratamento de informações pessoais, transparência ativa e uso de meios digitais em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA