Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Pontal do Paraná, dispõe sobre sua administração, gestão, controle e fiscalização dos recursos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL