Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral (COIN- GM). Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/07/2026. Edição 3569 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/