Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera a Lei Municipal nº 2.460, de 10 de agosto de 2023".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/06/2026. Edição 3549 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/