Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Inclui dispositivos à Lei Complementar nº 18/2021".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/05/2026. Edição 3539 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/