Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/