Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Dispõe sobre o Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento em observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2026. Edição 3527 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/