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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.786, de 21 de fevereiro de 2018

"Dispõe sobre a contratação de Agentes Educativos, Cuidador Social e Auxiliar de Serviços Gerais, por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
1.786
Publicação
21 de fevereiro de 2018 · Leis Municipais
Vigência
Não informada