Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.794, de 06 de abril de 2018
Dispõe sobre a Concessão de Isenção total de pagamento do Imposto, sobre a transmissão de bens imóveis, aos moradores de baixa renda do loteamento denominado Balneário Itatiaia e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 2018
- Número
- 1.794
- Publicação
- 6 de abril de 2018 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada