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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.794, de 06 de abril de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Isenção total de pagamento do Imposto, sobre a transmissão de bens imóveis, aos moradores de baixa renda do loteamento denominado Balneário Itatiaia e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2018
Número
1.794
Publicação
6 de abril de 2018 · Leis Municipais
Vigência
Não informada