Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.868, de 26 de setembro de 2018
"Autoriza o Município de Pontal do Paraná a credenciar, via chamamento público, pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos junto aos Prontos Atendimentos 24 Horas do Município de Pontal do Paraná e Unidades Básicas de Saúde, em regime presencial, objetivando atender a população pelo SUS- Sistema Único de Saúde, e dá outras providências".
- Data
- 26 de setembro de 2018
- Número
- 1.868
- Publicação
- 26 de setembro de 2018 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada