Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera a Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/05/2026. Edição 3521 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/