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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.939, de 27 de maio de 2019

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E A PROIBIÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
27 de maio de 2019
Número
1.939
Publicação
27 de maio de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada