Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.940, de 27 de maio de 2019
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E A PROIBIÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
- Data
- 27 de maio de 2019
- Número
- 1.940
- Publicação
- 27 de maio de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada