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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.941, de 27 de maio de 2019

"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA", REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE MARÇO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ."

Data
27 de maio de 2019
Número
1.941
Publicação
27 de maio de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada