Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.941, de 27 de maio de 2019
"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA", REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE MARÇO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ."
- Data
- 27 de maio de 2019
- Número
- 1.941
- Publicação
- 27 de maio de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada