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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.949, de 17 de junho de 2019

"Cria o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná" e dá outras providências. "

Data
17 de junho de 2019
Número
1.949
Publicação
17 de junho de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada