Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.949, de 17 de junho de 2019
"Cria o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná" e dá outras providências. "
- Data
- 17 de junho de 2019
- Número
- 1.949
- Publicação
- 17 de junho de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada