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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.950, de 08 de julho de 2019

"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências. "

Data
8 de julho de 2019
Número
1.950
Publicação
8 de julho de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada