Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.950, de 08 de julho de 2019
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências. "
- Data
- 8 de julho de 2019
- Número
- 1.950
- Publicação
- 8 de julho de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada