Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.994, de 08 de novembro de 2019
"Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências."
- Data
- 8 de novembro de 2019
- Número
- 1.994
- Publicação
- 8 de novembro de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada