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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.994, de 08 de novembro de 2019

"Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências."

Data
8 de novembro de 2019
Número
1.994
Publicação
8 de novembro de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada